ECA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Brasília – A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas. O ECA inclui as leis que protegem as crianças e os adolescentes.
Fonte: Agência Brasil - 13/07/2012
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http://www.promenino.org.br/Default.aspx?PortalId=0&TabId=77&ConteudoId=78e7c0bd-d70f-4913-ae1c-3a9a9d183360
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