CONSTITUIÇÃO
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Constituição da República Federativa do Brasil
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emendas Constitucionais
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CÓDIGOS
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Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro
Código Civil
Código do Processo Civil - 1939
Lei de introdução ao Código Penal
Código Penal
Lei de introdução ao Código de Processo Penal..
Código de Processo Penal
Código Penal Militar
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Código Penal Militar
Código de Processo Penal Militar
Código Comercial
Código de Defesa do Consumidor
Código Tributário Nacional
Código Eleitoral
Código de Trânsito Brasileiro
Código de Ética da Magistratura Nacional
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