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- 03 -
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CONSTITUIÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Emendas Constitucionais
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CÓDIGOS
Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro
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Código Civil
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Código do Processo Civil - 1939
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Lei de introdução ao Código Penal
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Código Penal
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Lei de introdução ao Código de Processo Penal..
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Código de Processo Penal
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Código Penal Militar
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Código Penal Militar
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Código de Processo Penal Militar
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Código Comercial
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Código de Defesa do Consumidor
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Código Tributário Nacional
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Código Eleitoral
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Código de Trânsito Brasileiro
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Código de Ética da Magistratura Nacional
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