EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Código de Processo Civil
Cód. Penal Geral
Cód. Penal - Parte Especial
Cód. de Processo Penal
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Cód. Penal Militar
Cód. de Processo Penal Militar
CLT
Lei de Execução Penal
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REGIMENTOS INTERNOS
Supremo Tribunal Federal - STF
Supremo Tribunal de Justiça - STJ
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Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
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