EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Código de Processo Civil
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Cód. Penal Geral
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Cód. Penal - Parte Especial
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Cód. de Processo Penal
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Cód. Penal Militar
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Cód. de Processo Penal Militar
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CLT
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Lei de Execução Penal
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REGIMENTOS INTERNOS
Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal de Justiça - STJ
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Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
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